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| Número do Processo |
| 0005837-41.2015.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| FLÁVIA PESSOA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 68ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 01.07.2020 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
I. Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso, a teor do art. 115, § 6º, do RICNJ. II. Embargos de Declaração não conhecidos. Precedentes. III. Ocorrência de erro material passível de correção pelo Plenário, na forma do art. 134 do RICNJ. IV. Excepcional retificação do acórdão do CNJ por erro material. V. Questão de ordem acolhida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, acolheu a questão de ordem, nos termos apresentados pela Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 1º de julho de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 PAR:6º ART:134 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: Embargos de Declaração em Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000694-18.2008.2.00.0000 - Relator: Mairan Gonçalves Maia Júnior
CNJ Classe: Embargos de Declaração em Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003369-12.2012.2.00.0000 - Relator: Carlos Alberto Reis de Paula CNJ Classe: Embargos de Declaração em Pedido de Providências - Processo: 0003970-13.2015.2.00.0000 - Relator: Min. NANCY ANDRIGHI |
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