| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0000695-80.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 68ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 01.07.2020 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIR OS DIAS COMPUTADOS PARA REMIR A PENA APLICADA. MANUTENÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 44/2013.
1. O Conselho Nacional de Justiça, ao consignar expressamente na Recomendação nº 44/2013 qual seria a base de cálculo para aferir os dias computados para remir a pena aplicada para aqueles presos que tenham obtido aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - 50% de 1.600 (ensino fundamental) e de 1.200 (ensino médio e educação profissional de nível médio) horas -, preencheu a lacuna existente entre o que prevê nosso ordenamento jurídico e a realidade enfrentada por aqueles que se encontram em restrição de liberdade, estabelecendo um critério mínimo para assegurar a remição por estudo, nos termos disciplinados no art. 126, § 5º, da LEP. 2. A supressão da parte final do dispositivo na forma pretendida pelo requerente, além de configurar retrocesso no regulamento da questão, acarreta insegurança jurídica pela existência de hiato normativo a gerar controvérsias acerca da carga horária a ser utilizada como base de cálculo do percentual de remição da pena. 3. Pedido de Providências julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 1º de julho de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LEI-7.210 ANO:1984 ART:126 PAR:5º
REGI ART:98 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-44 ANO:2013 ART:1º INC:IV ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: RHC - Processo: 173.208/SC - Relator: MIN. GILMAR MENDES |
| Inteiro Teor |
| Download |