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| Número do Processo |
| 0003872-52.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| DIAS TOFFOLI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 312ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.06.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. GRUPO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO FORMAL NOS TEXTOS DAS RESOLUÇÕES DO CNJ. NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23 de junho de 2020.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| PORT-87 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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