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| Número do Processo |
| 0009457-22.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 67ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 19.06.2020 |
| Ementa |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CISÃO DA 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA TURMA B, DIANTE DA PRESENÇA DE APENAS UM DESEMBARGADOR. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO CNJ. QUESTÃO MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 19 de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EC-45 ANO:2004
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003136-39.2017.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004873-48.2015.2.00.0000 - Relator: LELIO BENTES CORRÊA |
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