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Número do Processo |
0006905-16.2021.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
MÁRIO GUERREIRO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
94ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
08.10.2021 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. MEDIDAS DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FUNCIONAMENTO. DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021. |
Inform. Complement.: | |||
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Inteiro Teor |
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