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| Número do Processo |
| 0004378-62.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 66ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 05.06.2020 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, FUNÇÕES JUDICIÁRIAS e FUNÇÃO DE ASSESSORIA. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. NÃO APRECIAÇÃO.
1. Parecer favorável emitido pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, em razão da inexistência de impedimentos orçamentários para a continuidade do trâmite do anteprojeto de lei. 2. Configurado IPC-Jus do Tribunal abaixo do intervalo de confiança, aplica-se o artigo 5º da Resolução CNJ n. 184/13, que prevê, na hipótese, a não apreciação do anteprojeto de lei pelo CNJ, em conformidade com o parecer do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ). 3. A relativização da regra contida no art. 5º, do mesmo ato, não se aplica ao caso concreto, em razão da inexistência de razões excepcionais para tanto, assim como pelo não cumprimento integral das regras relativas à Política Nacional de Priorização do 1º Grau. 4. Não apreciação do anteprojeto de lei (art. 5º da Resolução CNJ n. 184/2013). |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, em razão de licença médica, o Presidente Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux, nos termos do artigo 5º do RICNJ. Plenário Virtual, 5 de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-184 ANO:2013 ART:5º ART:11 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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