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| Número do Processo |
| 0000916-58.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROSA WEBER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2023 |
| Ementa |
| INSTITUI O FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EQUIDADE RACIAL (FONAER) COM ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR ESTUDOS E PROPOR MEDIDAS CONCRETAS DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA QUANTO À EQUIDADE RACIAL, EM CARÁTER NACIONAL E PERMANENTE. RESOLUÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 28 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DEC-65.810 ANO:1969
DEC-10.932 ANO:2022 |
| Inteiro Teor |
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