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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0005069-57.2011.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Relator P/ Acórdão
Sessão
138ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
08.11.2011
Ementa
Recurso Administrativo. Pedido de Providências. Auxílio Moradia. Art. 65, II, da LOMAN. Reconhecimento da vantagem aos juízes federais. Pedido sob apreciação do Supremo Tribunal Federal. Judicialização da matéria. Não conhecimento. Recurso desprovido.
A requerente pretende, por meio deste procedimento, o reconhecimento aos juízes federais, do direito à percepção do auxílio moradia, previsto no art. 65, II, da Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN).
A matéria encontra-se sob apreciação do Supremo Tribunal Federal, conforme consignado na decisão monocrática de arquivamento do pedido. Razões recursais que não abalam os fundamentos da decisão recorrida.
Recurso desprovido.
     
Certidão de Julgamento (*)
"O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011".
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
LCP-35 ANO:1979 ART:65 INC:II
Precedentes Citados
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 438 - Relator: ALTINO PEDROZO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 440 - Relator: ALTINO PEDROZO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 484 - Relator: JORGE MAURIQUE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 486 - Relator: JOSÉ ADONIS
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 488 - Relator: MILTON NOBRE
Inteiro Teor
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