logo_cnj
Busca JurisprudênciaLista Toda a Jurisprudência Login
Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0000753-64.2012.2.00.0000
Classe Processual
PCA - Procedimento de Controle Administrativo
Subclasse Processual
ML – Medida Liminar
Relator
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Relator P/ Acórdão
Sessão
143ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
13.03.2012
Ementa
A complexidade da matéria versada nestes autos, aliada à escassez de jurisprudência específica em relação ao tema, notadamente de Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal, induzem-me, num juízo de convencimento precário, a CONCEDER liminar para determinar a suspensão de qualquer ato administrativo do TRF da 4ª Região destinado ao preenchimento dos cargos de Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, mormente em face da necessidade de realização de estudo mais aprofundado por este Relator, antes de a questão de fundo ser submetida ao Pleno deste Conselho Nacional de Justiça.
  Registre-se, outrossim, que o perigo da demora encontra-se evidenciado no fato de que eventual designação de Magistrado vinculado ao Tribunal Requerido para os respectivos cargos das Turmas Recursais pode vir a ocasionar a perda de objeto do presente processo, em detrimento de possível direito defendido pelo Requerente.
  Com esses fundamentos, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão de qualquer ato administrativo do TRF da 4ª Região destinado ao preenchimento dos cargos de Juiz Titular da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, até julgamento final deste Procedimento de Controle Administrativo (Trecho do voto do Relator Conselheiro Carlos Alberto)
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos apresentados pelo Relator.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ney Freitas. Presidiu o julgamento o
Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de março de 2012.”
Inform. Complement.:
Vide Ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Inteiro Teor
Download