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| Número do Processo |
| 0007014-16.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO CORREGEDOR. PEDIDO CONHECIDO COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTE CONSELHO.
1. “Na linha da jurisprudência do CNJ, não cabe Revisão Disciplinar relativamente a decisão monocrática de arquivamento de procedimentos pelas Corregedorias dos Tribunais, sem pronunciamento do Órgão Colegiado competente para o julgamento dos Processos Disciplinares contra Magistrados”. (CNJ – PCA 0006981-60.2009.2.00.0000 – Rel. Cons. José Adonis Callou de Araújo Sá – 111ª Sessão – j. 31/08/2010 – DJ - e nº 161/2010 em 02/09/2010 p.46) 2. No caso, os indícios de conduta omissiva ou negligente não foram afastados a ponto de se poder afirmar que o magistrado não incidiu em infração disciplinar, dada a superficialidade com que a Corregedoria local apurou os fatos, motivo pelo qual deve ser cassada a decisão ora impugnada, a fim de que efetivamente se apure a conduta do Juiz. 3. Pedido conhecido como PCA e julgado procedente para desconstituir a decisão de arquivamento do pedido de providências e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que conheça da representação autuada como PP n. 2010.0056867-9/000 e a submeta a apreciação pelo órgão competente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por maioria, decidiu conhecer do feito como Procedimento de Controle Administrativo julgando-o procedente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Lucio Munhoz que o julgava procedente em menor extensão. Declarou impedimento o Conselheiro Ney Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| DECL-3689 ANO:1941 ART:150 PAR:1
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006981-60.2009.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005480-71.2009.2.00.0000 - Relator: LEOMAR BARROS CNJ Classe: HC - Habeas Corpus - Processo: 502/MG - Relator: JESUS COSTA LIMA |
| Inteiro Teor |
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