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| Número do Processo |
| 0007532-88.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 61ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 13.03.2020 |
| Ementa |
| RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TJSP. PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE CLASSE EM GRUPO DE TRABALHO DE READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 8º, P.U., DA RES. CNJ N. 207/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Plenário Virtual, 13 de março de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-207 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003064-81.2019.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003136-39.2017.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI |
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