logo_cnj
Busca JurisprudênciaLista Toda a Jurisprudência Login
Detalhes da Jurisprudência
Sigilo:
Esse processo é sigiloso.
Número do Processo
0002365-71.2011.2.00.0000
Classe Processual
REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro
Subclasse Processual
Relator
MARCELO NOBRE
Relator P/ Acórdão
Sessão
145ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
10.04.2012
Ementa
REVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO APENADO COM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DEPOIS DE AGREDIR PUBLICAMENTE A NAMORADA E OFENDER O POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. NÃO DESIGNAÇÃO DE RELATOR NO MOMENTO DA ABERTURA DO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO DE PROVA ILÍCITA. EXCESSO DE PENA. NOTÍCIA DE FATO NOVO.
1 . Preliminares arguidas pelo Requerente foram adequadamente decididas pelo Tribunal, afastando a ofensa ao principio da ampla defesa, totalmente assegurado ao Requerente durante todo o processamento disciplinar.
2 . Gravações feitas em ambiente público não podem ser consideradas ofensivas à imagem do Requerente, se ele protagonizou as cenas de violência, sem cuidado com sua própria imagem.
3 . A conduta do magistrado, já reincidente, é incompatível com o exercício da judicatura , impondo a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal, descaracterizado o excesso.
4. Concessão de liminar em Habeas Corpus que visa trancamento da ação penal não influencia o processo
disciplinar.
5. Revisão improcedente.
Certidão de Julgamento (*)
“O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de revisão, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”
Inform. Complement.:
VIDE EMENTA.
Classe VotoEmentaConselheiro