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Número do Processo |
0005581-54.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
ROSA WEBER |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
112ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
30.09.2022 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 65, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DO NÚMERO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. INCLUSÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESTRUTURA E ATOS NORMATIVOS. MEDIDA URGENTE PARA VIABILIZAR O INÍCIO DA DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS. ATO PUBLICADO AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. ATO RATIFICADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de setembro de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
LEI-14.226 ANO:2012
REGI ART:6º INC:XXVI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-65 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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