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| Número do Processo |
| 0004865-27.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ROSA WEBER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.09.2022 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRA CONSELHEIRO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA. SIMPLES ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DISSOCIADA DE OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É da competência da Presidência processar eventuais reclamações disciplinares contra membros do CNJ, conforme julgamento da REP 000066-87.2012.2.00.0000, relatoria da então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, realizado em 31 de julho de 2012. 2. A simples alegação de morosidade, sem apresentação de indícios de infração funcional por parte do representado, não autoriza, nem mesmo em tese, a prosseguibilidade do pedido de reclamação, por patente ausência de justa causa. 3. A jurisprudência do CNJ é firme no sentido da impossibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar sem a configuração de elementos mínimos da suposta conduta infracional do magistrado. 4. A via da Reclamação Disciplinar é medida extrema e séria, não podendo ser utilizada como via meramente corriqueira para obrigar o(a) relator(a) a impulsionar determinado processo, desconsiderando o seu acervo e as contingências e complexidades das providências a serem tomadas, em cada processo. 5. Recurso Administrativo conhecido e não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0007649-11.2021.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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