| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0003189-44.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.09.2022 |
| Ementa |
| CONSULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. SERVIDORES JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Dúvida sobre a possibilidade dos órgãos do Poder Judiciário concederem aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, a servidores do Poder Judiciário da União com visão monocular, se comprovada a deficiência pela Junta Médica Oficial, ainda que não reconhecida pelo instrumento de avaliação previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014. 2. Diante do parecer ofertado pela Comissão de Auditoria do CNJ, Consulta conhecida e respondida no sentido de que não é possível conceder aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na Lei Complementar n. 142/2013, a servidores do Poder Judiciário da União com visão monocular nos casos em que não sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo instrumento de avaliação previsto na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Mário Goulart Maia (Vistor), o Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 30 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LEI-14.126 ANO:2021
REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
| Download |