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| Número do Processo |
| 0005439-50.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 09.09.2022 |
| Ementa |
| RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA ESTADUAL. FÉRIAS. CUMULAÇÃO DE PERÍODO AQUISITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE FÉRIAS PELO PRAZO DE 90 DIAS CONSECUTIVOS. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.
1. É indiscutível a autonomia administrativa assegurada aos tribunais para disporem sobre sua organização interna e funcionamento, o que inclui a concessão de férias aos juízes que lhes sejam vinculados. 2. Possibilidade de intervenção do CNJ no controle de ato administrativo inválido. Vinculação à teoria dos motivos determinantes. 3. Determinação para que o Tribunal, excepcionalmente, conceda 90 dias consecutivos de férias a Juiz de Direito a ele vinculado, considerando as circunstâncias do caso concreto, como medida de preservação do interesse público. 4. Pedido liminar acolhido diante da presença dos pressupostos do artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. 5. Liminar ratificada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Richard Pae Kim. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 9 de setembro de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0001206-54.2015.2.00.0000 - Relator: MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0005600-17.2009.2.00.0000 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 83 - Relator: ALEXANDRE DE MORAES CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001078-73.2011.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0003917 – 71.2011.2.00.0000 - Relator: SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA |
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