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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0004591-49.2011.2.00.0000
Classe Processual
COMISSÃO - Comissão
Subclasse Processual
Relator
GILBERTO MARTINS
Relator P/ Acórdão
Sessão
138ª Sessão Ordinária
Data de Julgamento
08.11.2011
Ementa
COMISSÃO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº 121 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
01 – A PUBLICIDADE COMO PRINCÍPIO ELEVADO A CATEGORIA CONSTITUCIONAL DOS ATOS PROCESSUAIS DIVIDEM-SE EM DUAS DIMENSÕES. O ACESSO POR PARTE DA SOCIEDADE COMO DIREITO AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS E AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E A GARANTIA DE ACESSO AOS DADOS DOS PROCESSOS PELOS INTERESSADOS DIRETOS NAS DEMANDAS
02 – A PRIMEIRA, O DIREITO DO CIDADÃO AS INFORMAÇÕES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INDEPENDE DE PRÉVIO CADASTRO NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO.
03 – CONSULTA PÚBLICA AOS SISTEMAS DE TRAMITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NOS TRIBUNAIS POR MEIO DO NOME DO ADVOGADO E/OU NÚMERO DA OAB, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TORNA POSSÍVEL A FORMAÇÃO DAS CHAMADAS “LISTAS NEGRAS” DE TRABALHADORES QUE REINVIDICAM SEUS DIREITO NA JUSTIÇA LABORAL.
04 - VIABILIDADE TECNOLÓGICA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 121, COM NOVA REDAÇÃO PARA OS ARTIGOS 4º, § 1º NOS TERMOS PROPOSTOS NO PARECER.
05 – ACATAMENTO DA SOLICITAÇÃO DO TST.
     
Certidão de Julgamento (*)
"O Conselho, por unanimidade, acolheu a sugestão do requerente e alterou o art. 4º, § 1º, da Resolução 121/CNJ, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 8 de novembro de 2011".
Inform. Complement.:
vide ementa
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
RESOL-121 ANO:2010 ART:4 PAR:1 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Precedentes Citados
CNJ Classe: ATO - Ato Normativo - Processo: 0001776-16.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES
Inteiro Teor
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