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| Número do Processo |
| 0002303-11.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 6ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 05.05.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 350/2020. INCLUSÃO DA FORMULAÇÃO DE CONSULTA NO ROL DE ATOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 5 de maio de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-350 ANO:2020 ART:6º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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