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| Número do Processo |
| 0006096-60.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 76ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.10.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS REFERENTES AO TRATAMENTO DE PESSOAS ACUSADAS, RÉS, CONDENADAS OU PRIVADAS DE LIBERDADE E ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. GARANTIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS. ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO DA SUPREMA CORTE. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto da Conselheira Candice L. Galvão Jobim (vistora), o Conselho, por unanimidade, aprovou a recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 29 de outubro de 2020. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º
DEC-6949 ANO:2009 LEI-13.146 ANO:2015 RESOL-230 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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