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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0003727-93.2020.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Corregedoria

Subclasse Processual

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relator P/ Acórdão

Sessão

76ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

29.10.2020

Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CN-CNJ n. 64/2017 e RECOMENDAÇÃO CN-CNJ n. 31/2019. TJAL. HORAS-EXTRAS. DURANTE O PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DA PANDEMIA.
1 Tornada definitiva a medida liminar, que determinou a suspensão do pagamento das horas extraordinárias durante o período de plantão extraordinário.
2 Tendo em vista o final do período de plantão extraordinário, a retomada da prestação e da remuneração do serviço extraordinário deve observar a discricionariedade da administração, observada a legislação.
3 Pedido de Providências acolhido em parte (i) tornando definitiva a suspensão de todos os pagamentos adicionais a servidores do TJAL, relativos a ‘serviços extraordinários’ prestados junto aos programas denominados ‘Justiça Efetiva’ e ‘Gabinete de Crise’, no período de 1º/5/2020 a 3/9/2020 e (ii) autorizando os pagamentos adicionais a servidores do TJAL, relativos a ‘serviços extraordinários’ prestados junto aos programas denominados ‘Justiça Efetiva’ e ‘Gabinete de Crise’, de 4/9/2020 em diante, observada a legislação.

Certidão de Julgamento (*)

"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para (i) tornar definitiva a suspensão de todos os pagamentos adicionais a servidores do TJAL, relativos a 'serviços extraordinários' prestados junto aos programas denominados 'Justiça Efetiva' e 'Gabinete de Crise', no período de 1º/5/2020 a 3/9/2020 e (ii) autorizar os pagamentos a servidores do TJAL, relativos a 'serviços extraordinários' prestados junto aos programas denominados 'Justiça Efetiva' e 'Gabinete de Crise', de 4/9/2020 em diante, observada a legislação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos, quanto ao item I do dispositivo do voto da Relatora, os Conselheiros Rubens Canuto, Mário Guerreiro, que autorizavam o pagamento de gratificação por horas extras aos servidores que, comprovadamente, tenham trabalhado além da jornada de trabalho no Programa "Justiça Efetiva" ou no "Gabinete de Crise" inclusive no período de 1º/05/2020 a 03/09/2020. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 29 de outubro de 2020."

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Vista	“(...) Enfim, diferentemente do teletrabalho, no Plantão Extraordinário não há regra especial que dispense o cumprimento da jornada de trabalho. Muito ao contrário, norma do CNJ expressamente estabelece que seu funcionamento será no mesmo horário do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal. Consequentemente, se os servidores, com expressa autorização do tribunal, efetivamente trabalharam além de sua jornada, realizando atividades extraordinárias (extrapoladoras de suas atribuições próprias), fazem jus ao recebimento de gratificação por horas extras. Por tais razões, pedindo vênia à eminente Relatora, divirjo quanto ao item I do dispositivo de seu voto, autorizando o pagamento de gratificação por horas extras aos servidores que, comprovadamente, tenham trabalhado além da jornada de trabalho no “Programa Justiça Efetiva” ou no “Gabinete de Crise” inclusive no período de 1º/05/2020 a 03/09/2020. É como voto.”	RUBENS CANUTO

Referências Legislativas

RESOL-313 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

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