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| Número do Processo |
| 0006770-38.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 319ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.10.2020 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS REFERENTES ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. FORMA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ÀS VÍTIMAS. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:226 PAR:8º
LEI-11.340 ANO:2006 ART:12 INC:II ART:12-C PAR:1º ART:18 RESOL-254 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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