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| Número do Processo |
| 0003265-73.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 319ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.10.2020 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PCA. TRT15. PORTARIA GP 034/2019. FIXAÇÃO DE JUÍZES SUBSTITUTOS MÓVEIS E FIXADO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Procedimento que questiona suposta irregularidade na Portaria n. GP 034/2019 que fixou a quantidade de vagas para atuação na condição de juiz substituto móvel e de juiz substituto fixado. 2. Possibilidade de enfrentamento do mérito pela via monocrática, de forma excepcional, nos termos do Regimento Interno. 3. Ausência de ilegalidade manifesta que justifique a intervenção do CNJ no ato do Tribunal, que com fundamento na Consolidação das normas de Designações dos Magistrado de primeira instância do TRT15, revisou as fixações dos magistrados. 4. Recurso conhecido, mas não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, a Conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ausente, em razão da vacância do cargo, o Corregedor Nacional de Justiça. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de outubro de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:95 INC:II ART:96
EC-45 ANO:2004 LEI-13.105 ANO:2015 ART: 489 RESOL-194 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-219 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-63 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' PORT-34 ANO:2019 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO (Campinas - SP)' REGI ART:25 INC:X ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 326 - Relator: Germana Moraes
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000486-87.2015.2.00.0000 - Relator: RUBENS CANUTO STF Classe: MS - Processo: 27.958/DF - Relator: RICARDO LEWANDOWSKI |
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