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| Número do Processo |
| 0006764-26.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 4ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2024 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO AOS MAGISTRADOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU PROGRESSÃO DE REGIME DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES E FACÇÕES CRIMINOSAS. EXISTÊNCIA DE DIRETRIZ SEMELHANTE NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. CRIAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS CONDENADAS OU PRESAS POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARECER CONTRÁRIO DO DMF. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO PARA ACESSO AOS SISTEMAS PROCESSUAIS, BNMP E SEEU. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 417/2021. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - converter o Pedido de Providências em Ato Normativo; II - indeferir o pedido de concessão de medida liminar e os pedidos formulados pelos requerentes; III - aprovar recomendação; IV - aprovar resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 26 de março de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 ART:103 LET:B PAR:4°
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I CEMN ANO:2008 ART:1° ART:8° ART:12 ART:24 ART:25 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:102 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-417 ANO:2021 ART:2° PAR:2° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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