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Número do Processo |
0004898-03.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
NEY JOSÉ DE FREITAS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
137ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
25.10.2011 |
Ementa |
REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SERVENTUÁRIO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES.
A Constituição Federal, em seu art. 103-B, §4º, V, restringe a possibilidade de revisão de processos disciplinares exclusivamente de juízes e membros dos Tribunais, não ampliando a hipótese aos serventuários. Recurso administrativo que se conhece e a que se nega provimento. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” |
Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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