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Número do Processo |
0000732-68.2024.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
LUÍS ROBERTO BARROSO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
1ª Sessão Ordinária de 2024 |
Data de Julgamento |
20.02.2024 |
Ementa |
MINUTA DE RESOLUÇÃO. MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO.
1 – Proposta de resolução que objetiva instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. 2 – Ato amparado na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1184, em regime de repercussão geral. 3 – Resolução aprovada. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
REGI ART:120 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Vide |
MS 39708/DF STF - MIN. NUNES MARQUES |
Inteiro Teor |
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