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| Número do Processo |
| 0003926-23.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| ROGÉRIO NASCIMENTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 29ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 26.10.2017 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE CÂMARAS DESCENTRALIZADAS NO TRF4. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE INTERFERÊNCIA DESTE CONSELHO NA AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. MERO INCONFORMISMO. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 26 de outubro de 2017. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-184 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-34 ANO:2017 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO' |
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