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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0003353-19.2016.2.00.0000
Classe Processual
PP - Pedido de Providências - Conselheiro
Subclasse Processual
RA – Recurso Administrativo
Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator P/ Acórdão
Sessão
25ª Sessão Virtual
Data de Julgamento
15.12.2014
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STF. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO.
1. Não cabe ao CNJ apreciar questão previamente submetida a órgão com competência jurisdicional.
2. Visto que não foram recepcionadas as leis estaduais que dispensam oficiais de serventias notariais e de registro de prestarem concurso público para efetivação de remoção, é irregular a remoção por decisão do tribunal local, devendo ser mantida a declaração de vacância da serventia ocupada irregularmente.
3. Reconhecida a irregularidade da remoção, resta ao removido retornar à serventia de origem ou, no caso de impossibilidade de retorno, suportar os ônus do ato irregular do qual participou.
4. Recurso administrativo desprovido.
Certidão de Julgamento (*)
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Norberto Campelo fez ressalva de fundamentação, no que foi acompanhado pelo Conselheiro André Godinho. Plenário Virtual, 21 de setembro de 2017.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Voto ConvergenteRessalvo posição anterior, mas, em homenagem ao princípio da colegialidade, acompanho o E. Relator.CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN
Referências Legislativas
ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º
RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Precedentes Citados
STF Classe: MS - Processo: 29263-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29189-ED-ED-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29231-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29237-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29236-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29235-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29234-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29233-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29415 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
STF Classe: MS - Processo: 29423 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
STF Classe: MS - Processo: 29425 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
STF Classe: MS - Processo: 29489 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Inteiro Teor
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