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Número do Processo |
0003353-19.2016.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
25ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
15.12.2014 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STF. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO PÚBLICO.
1. Não cabe ao CNJ apreciar questão previamente submetida a órgão com competência jurisdicional. 2. Visto que não foram recepcionadas as leis estaduais que dispensam oficiais de serventias notariais e de registro de prestarem concurso público para efetivação de remoção, é irregular a remoção por decisão do tribunal local, devendo ser mantida a declaração de vacância da serventia ocupada irregularmente. 3. Reconhecida a irregularidade da remoção, resta ao removido retornar à serventia de origem ou, no caso de impossibilidade de retorno, suportar os ônus do ato irregular do qual participou. 4. Recurso administrativo desprovido. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Norberto Campelo fez ressalva de fundamentação, no que foi acompanhado pelo Conselheiro André Godinho. Plenário Virtual, 21 de setembro de 2017. |
Inform. Complement.: | ||||||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:236 PAR:3º
RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Precedentes Citados |
STF Classe: MS - Processo: 29263-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI
STF Classe: MS - Processo: 29189-ED-ED-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI STF Classe: MS - Processo: 29231-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI STF Classe: MS - Processo: 29237-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI STF Classe: MS - Processo: 29236-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI STF Classe: MS - Processo: 29235-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI STF Classe: MS - Processo: 29234-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI STF Classe: MS - Processo: 29233-AgR - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI STF Classe: MS - Processo: 29415 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO STF Classe: MS - Processo: 29423 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO STF Classe: MS - Processo: 29425 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO STF Classe: MS - Processo: 29489 - Relator: MIN. ROBERTO BARROSO |
Inteiro Teor |
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