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| Número do Processo |
| 0002655-76.2017.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 25ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 21.09.2017 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO ARBITRAL MEDIANTE A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO.
1. Nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, a competência do CNJ é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em atividade essencialmente privada, de modo que a pretensão deduzida na inicial do pedido de providências em epígrafe refoge às atribuições conferidas a este órgão censor nacional. 2. Recurso Administrativo conhecido e improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 21 de setembro de 2017. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B
REGI ART:115 PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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