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| Número do Processo |
| 0004999-64.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| FLÁVIA PESSOA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 93ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 24.09.2021 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. ASSISTÊNCIA A JUÍZES TITULARES E SUBSTITUTOS. CUMPRIMENTO. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA ESCOLHA DE ASSISTENTE. AUTOGESTÃO ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.
I.Os Tribunais Trabalhistas devem assegurar que todos os assistentes de juiz percebam, no âmbito de cada tribunal, a devida função comissionada, que deverá ser idêntica para todos, independentemente da classe ou condição funcional do juiz para o qual destina seu trabalho, seja, titular, substituto ou volante. II-O § 2º do art. 12 da Resolução CNJ n. 219/2016 é norma prescritiva, que veicula regra jurídica de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de primeiro e segundo graus com vistas a assegurar, no mínimo, um servidor assistente para cada juiz, independentemente de sua designação (titular, substituto ou volante). III-O ato impugnado (Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 159/2020) prevê a assistência aos juízes titulares e substitutos, em consonância com a regulamentação emanada pelo CNJ. IV-O regramento específico para a designação de assistentes é matéria afeta à autonomia administrativa do Tribunal não cabendo a este Conselho se imiscuir, haja vista a ausência de ilegalidade. V-Questão de Ordem acolhida para julgar improcedente o pedido formulado pela ANAMATRA e restabelecer a eficácia do ato impugnado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de setembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
RESOL-194 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-219 ANO:2016 ART:12 PAR:2º ART:27 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003136-39.2017.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI
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