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| Número do Processo |
| 0007751-33.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 340ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 19.10.2021 |
| Ementa |
| RECOMENDAÇÃO. PRIORIDADE. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO QUE ESTEJA EM PODER DO AGRESSOR E DE SUSPENSÃO DA POSSE OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS. ATO NORMATIVO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal e da Justiça Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 19 de outubro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º ART:226 PAR:8º
DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:240 PAR:1º PAR:2º ALI:D LEI-11.340 ANO:2006 ART:3º PAR:1º ART:12 INC:VI LET:A ART:18 INC:IV ART:22 INC:I |
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