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| Número do Processo |
| 0008976-88.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 61ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.12.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES. INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SENSIBILIZAÇÃO DOS AGRESSORES NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Tânia Regina Silva Reckziegel, Richard Pae Kim, Flávia Pessoa, Sidney Madruga, Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira de Mello. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-11340 ANO:2006 ART:22 INC:VI
LEI-13984 ANO:2020 RESOL-254 ANO:2018 ART:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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