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| Número do Processo |
| 0008759-45.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| FLÁVIA PESSOA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 61ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.12.2021 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. USO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Tribunal Regional Federal, da Justiça Federal, do Ministério Público Estadual e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 14 de dezembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:1º INC:III ART:3º ART:4º INC:II ART:5º PAR:2º
DEC-678 ANO:1992 DEC-7030 ANO:2009 ART:27 REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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