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| Número do Processo |
| 0007940-11.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 98ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 17.12.2021 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE MORA DO TJRS EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO REQUERENTE. PEDIDO DIRECIONADO AO ÓRGÃO PÚBLICO DE FORMA INFORMAL E SEM A OBSERVÂNCIA DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS
1. A insurgência, tal como posta, não revela a existência de elementos mínimos de mora do TJRS em prestar informações ao requerente, destacando-se que a forma como a vindicação foi encaminhada ao órgão requerido não é a maneira adequada de pleitear o tipo de informação que se objetiva. 2. Somente após ter sido prolatada e publicada a decisão de arquivamento deste feito o requerente formulou ao Tribunal pedido com base na Lei de Acesso à Informação, não tendo comprovado que tenha havido mora da Corte local em responder ao seu pleito inicial. 3. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 17 de dezembro de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-9.051 ANO:1995 |
| Inteiro Teor |
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