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| Número do Processo |
| 0003499-84.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 105ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 13.05.2022 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO.
1. É desnecessária a atuação complementar da Corregedoria Nacional de Justiça quando os esclarecimentos prestados forem satisfatórios e a questão tenha sido adequadamente apurada pela Corregedoria local. 2. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 13 de maio de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0008092-30.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
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