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| Número do Processo |
| 0008044-03.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| REP - Representação por Excesso de Prazo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 104ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.04.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. FEITO COMPLEXO QUE TRAMITA REGULARMENTE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, EM ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DUPLICIDADES DE PAGAMENTO, RELATIVAS A VALORES DO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos institucional, que demandem providências específicas por parte deste Conselho, o que não se verifica neste caso. 2. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 29 de abril de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:78 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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