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| Número do Processo |
| 0001016-47.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FUX |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 104ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.04.2022 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ‘DENÚNCIA CRIMINAL’ CONTRA 83 REQUERIDOS, ENTRE OS QUAIS A ATUAL E EX CORREGEDORES NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTROS DO STJ, DESEMBARGADORES, MAGISTRADOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJMT, DESEMBARGADORES DO TRT23, SUB-PROCUCADORES DO MPF, DELEGADOS DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 103-B, § 4º DA CF. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento a Conselheira Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 29 de abril de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º |
| Precedentes Citados |
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CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006150-02.2015.2.00.0000 - Relator: LELIO BENTES CORRÊA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002186-98.2015.2.00.0000 - Relator: NANCY ANDRIGHI CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0004964-31.2021.2.00.0000 - Relator: LUIZ FUX |
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