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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0008269-23.2021.2.00.0000

Classe Processual

RD - Reclamação Disciplinar

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relator P/ Acórdão

Sessão

107ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

10.06.2022

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELO TJDFT. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos e a ausência de demonstração da prática, pelo Desembargador requerido, de possível infração disciplinar. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração complementar dos fatos.
2. Recurso Administrativo não provido.

Certidão de Julgamento (*)

Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de junho de 2022.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	[...] Tal arquivamento, corrobora a ideia de que apesar dos infelizes excessos tanto do magistrado quanto do advogado na já referida sessão, estavam ambos empenhados em desenvolver da melhor forma cada um o seu mister – um no exercício da mais ampla defesa e contraditório, outro na condução dos trabalhos da de julgamento da 5ª Turma Cível do TJDFT. Diante do exposto, com o acréscimo de fundamentos acima expostos, ACOMPANHO A RELATORA e voto por negar provimento ao recurso administrativo.	MARCELLO TERTO

Referências Legislativas

REGI ART:68 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
LEI-8.906 ANO:1994 ART:7º INC:X

Precedentes Citados

CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0008092-30.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS

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