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| Número do Processo |
| 0003030-04.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 24.02.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. ART. 96, I, CF/88. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Sem que exista interesse geral a ser discutido no processo, a admissão de um PCA que tenha como objeto o controle da regularidade do trâmite de um processo administrativo no tribunal de origem acabaria por transformar o CNJ em instância revisora, o que não é a função constitucional deste conselho 2. Caso em que, além de não demonstrar a existência de interesse geral, tampouco inexiste ilegalidade, eis que a delegação de competência do Corregedor-Geral para a corregedora auxiliar está expressamente prevista no Código de Organização Judiciária, sendo, portanto, exercida dentro dos limites legais e se inserindo na autonomia administrativa dos tribunais. 3. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 24 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I ART:99
LEI-9.784 ANO:1999 LCP-88 ANO:2003 ART:29 ORGAO:'ESTADO DE SERGIPE' REGI ART:25 INC:X ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005832-58.2011.2.00.0000 - Relator: JOSÉ LUCIO MUNHOZ
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008129-28.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
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