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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0002208-15.2022.2.00.0000

Classe Processual

REP - Representação por Excesso de Prazo

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relator P/ Acórdão

Sessão

109ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

12.08.2022

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional.
2. Nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, ao CNJ competem o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não lhe cabendo intervir em decisão judicial com o intuito de aperfeiçoá-la, reformá-la ou invalidá-la.
3. Recurso administrativo não provido.

Certidão de Julgamento (*)

Após o voto do Conselheiro Marcello Terto (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	[...] Os procedimentos em questão, para além da questão diretamente relacionada ao eventual excesso de prazo na análise dos pedidos administrativos formulados, envolvem, ainda, pleito de revisão da ordem cronológica dos precatórios complementares. [...] Nesse aspecto, acertada a opção adotada pelo CNJ ao disciplinar as hipóteses em que o precatório complementar é pago nos mesmos autos do precatório original, obviamente mantendo a mesma posição na ordem cronológica, por meio do artigo 29, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019 [...] Diante do exposto, com o acréscimo de fundamentos acima expostos, ACOMPANHO A RELATORA e voto por negar provimento aos recursos administrativos em referência.	MARCELLO TERTO

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
LCP-35 ANO:1979 ART:41

Precedentes Citados

CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0009249-38.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0000771-75.2018.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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