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Número do Processo |
0006503-66.2020.2.00.0000 |
Classe Processual |
RD - Reclamação Disciplinar |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
103ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
08.04.2022 |
Ementa |
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE APURAÇÃO. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de abril de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Inteiro Teor |
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