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| Número do Processo |
| 0007026-10.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 10.02.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA LEI Nº 10.216/2001 NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL E DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:1º INC:III ART:5º INC:XLVI INC:LIV PAR:6º
LEI-8069 ANO:1990 ART:112 PAR:3º LEI-10216 ANO:2001 LEI-12594 ANO:2012 ART:64 PAR:7º LEI-13146 ANO:2015 RESOL-113 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-287 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-288 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-364 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-414 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-425 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| ADPF 1076/DF STF - MIN. EDSON FACHIN
ADI 7566/DF STF - MIN. EDSON FACHIN |
| Inteiro Teor |
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