| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0005348-91.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 1ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 10.02.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJBA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECATÓRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. JUDICIALIZAÇÂO DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Decisão administrativa que denega juros compensatórios após a expedição de precatório. Interesse individual. 2 - Hipótese em que os requerente impetraram mandado de segurança com o mesmo objeto do presente PCA, a confirmar a natureza eminentemente individual da pretensão deduzida 3 – Incidência dos enunaciados administrativos 16 e 17 do CNJ. Impossibilidade de atuação do Conselho Nacional de Justiça. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de fevereiro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
EA-16 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' EA-17 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 1310 - Relator: Paulo Schmidt
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 2008100000033473 - Relator: João Oreste Dalazen |
| Inteiro Teor |
| Download |