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Número do Processo |
0008095-77.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
Subclasse Processual |
Relator |
MAURO PEREIRA MARTINS |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
1ª Sessão Virtual de 2023 |
Data de Julgamento |
10.02.2023 |
Ementa |
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E INCREMENTO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO ACOMPANHAMENTO RAZOÁVEL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. COMPROMETIMENTO DA PLENA CAPACIDADE DO ÓRGÃO. NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA COM O AUMENTO DO NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE SOB O ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PARECER FAVORÁVEL. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, votou no sentido da emissão de parecer favorável à aprovação do anteprojeto de lei, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 10 de fevereiro de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:96 INC:II
LEI-12.463 ANO:2011 REGI ART:4º INC:XVII ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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