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| Número do Processo |
| 0005687-21.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 65ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 22.05.2020 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DUPLICIDADE. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS.
1. O objeto desta RD diz respeito à decisão indeferindo o pedido de habilitação do recorrente, proferida pela representada nos autos da Ação Penal n. 97144-05.2015.8.06.0035, que apura a prática do crime de estupro de vulnerável e que, portanto, tramita em segredo de justiça. 2. A presente Reclamação Disciplinar trata do mesmo objeto do Pedido de Providências n. 0005043-78.2019.2.00.0000. 3. Ademais, verifica-se que a irresignação se refere a exame de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. 4. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0005043-78.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS
CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006974-19.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006970-79.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0006972-49.2019.2.00.0000 - Relator: HUMBERTO MARTINS CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0002001-21.2019.2.00.0000 - Relator: IRACEMA DO VALE CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0008874-71.2018.2.00.0000 - Relator: MARIA CRISTIANA ZIOUVA |
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