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| Número do Processo |
| 0002696-38.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| MÁRIO GUERREIRO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 65ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 22.05.2020 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRAZO DE 24 HORAS. INDICAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 108/2010. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 22 de maio de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-108 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
REGI ART:25 INC:XI ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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