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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0007539-46.2020.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Corregedoria

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relator P/ Acórdão

Sessão

84ª Sessão Virtual

Data de Julgamento

30.04.2021

Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL. FALTA DE PAGAMENTO. PLANO ANUAL. SISTEMÁTICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019. IMPLEMENTAÇÃO DEMONSTRADA.
1. Informações e documentos trazidos aos autos revelam uma série de providências adotadas para compelir o município de Cabo Frio a quitar seus precatórios. Alegação de inércia ou omissão do Tribunal fluminense que resta afastada.
2. A liberação de valores sequestrados decorreu de determinação deste CNJ, em pedido de providências manejado pelo município de Cabo Frio no sentido de que fosse adequado o plano de pagamentos e devolvidas parcelas bloqueadas.
3. Em reconhecimento às dificuldades financeiras trazidas pela pandemia do novo Coronavírus, houve flexibilização relativamente aos pagamentos mensais do ano de 2020 dos precatórios sujeitos ao regime especial, porém com a garantia de cumprimento integral do plano anual aprovado.
4. Recurso administrativo não provido.

Certidão de Julgamento (*)

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 16 de abril de 2021.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	[...] Portanto, a despeito de a pandemia COVID-19 ter ocasionado a necessidade de certa “flexibilização” dos pagamentos mensais, tal fato não constitui fundamentação suficiente a justificar mora no pagamento dos precatórios no exercício do plano de pagamento aprovado, e em atenção ao regramento fixado na Resolução CNJ n. 303/2019. O pagamento dos valores devidos é obrigação que se impõe, em nome da segurança jurídica e força normativa da Resolução deste CNJ. Rememoro, por fim, a edição da Recomendação n.69, elaborada por este Conselho, em 03/07/2020, no intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação por Covid-19. [...] Com essas considerações, voto com a Corregedora, para negar provimento ao recurso.	MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES

Referências Legislativas

RESOL-303 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

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