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Número do Processo |
0007429-42.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
LUÍS ROBERTO BARROSO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
1ª Sessão Ordinária de 2024 |
Data de Julgamento |
20.02.2024 |
Ementa |
Ato normativo. alteração na Resolução CNJ n.º 75/2009. Exame Nacional da Magistratura. Aperfeiçoamento da regulamentação relativa à política de inclusão de pessoas com deficiência. Aprovação do ato normativo.
1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar a Resolução CNJ n.º 75/2009, para estabelecer novas regras quanto à avaliação de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura. 2 – Resolução aprovada. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20 de fevereiro de 2024. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:5° PAR:3° ART:37 INC:VIII
LEI-7.853 ANO:1989 ART:2° PAR:ÚNICO INC:III LET:D RESOL-75 ANO:2009 ART:4 LET:A PAR:4° ART:5° ART:76 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-531 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Vide |
MS 39692/DF STF - MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Inteiro Teor |
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