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| Número do Processo |
| 0008074-09.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| FLÁVIA PESSOA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 83ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.03.2021 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO O EXPEDIENTE FORENSE FOR ALTERADO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a recomendação, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 30 de março de 2021. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-13.105 ANO:2015 ART:224 PAR:1º PAR:2º PAR:3º
REGI ART:102 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STJ Classe: EDcl no AgInt no AREsp - Processo: 1413756/SP - Relator: Min MARCO BUZZI
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