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| Número do Processo |
| 0001944-95.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 108ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 24.06.2022 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (TJAL) E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (TJDFT). CONFLITO ACERCA DA FORMA DE ENCAMINHAMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca da forma de encaminhamento de cartas precatórias. 2. Necessidade de homologação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do art. 10, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 406/2021 c/c art. 25, § 1º, do Regimento Interno. 3. Acordo homologado. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, homologou o acordo, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-406 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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