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| Número do Processo |
| 0000585-13.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 108ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 24.06.2022 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESACUMULAÇÃO. MOMENTO. VACÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Desacumulação realizada de imediato pelo Tribunal em cumprimento de lei local atendeu aos comandos da Resolução CNJ nº 80 e da Lei nº 8.935/1994. 2. Ato do Tribunal amparado em decisão anterior deste Conselho que lhe determinou efetivar imediatamente a desacumulação, uma vez cumprida a única exigência (vacância do cargo). 3. Determinação ao Tribunal de observância do Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional de Justiça até o provimento da serventia vaga por concurso público, que, por ora, foram atendidas. 4. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 24 de junho de 2022. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-8.935 ANO:1994 ART:5º ART:26 ART:49
REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-80 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-77 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001152- 54.2016.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001152-54.2016.2.00.0000 - Relator: LUCIANO FROTA |
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